PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

PRINCÍPIO DA UNIDADE – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, e o orçamento da seguridade social.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE – A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas.

PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

PRINCÍPIO DA REGRA DE OURO – É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.