- Bens PúblicosAquisição e Alienação
- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
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