O Promotor de Justiça pode determinar, extrajudicialmente, o abrigo de idoso em entidade (Instituição de Longa Permanência para Idosos).

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos em todo o território nacional.