Questão 1327458

1327458 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da "fiança", é correto afirmar que:

será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

o réu afiançado poderá, sem que ocorra o quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

depois de prestada a fiança, que somente será concedida após a prévia audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal culposa.

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