Questão 354102

354102 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Leis Orgânicas

Considerando as regras fixadas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, indique a alternativa INCORRETA sobre a competência privativa da Câmara Municipal.

Dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, bem como declarar extintos seus mandatos nos casos previstos em lei.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito.

Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Conceder título de cidadão honorário do Município, mediante prévia autorização do prefeito municipal.

Criar comissões parlamentares de inquérito.

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