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2472912 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URI
Orgão: Pref. Condor-RS
Provas:

Leia as afirmativas abaixo e atribua 20 pontos para cada afirmação correta e 10 para cada incorreta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 122, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

( ) Desenvolver ações específicas de prevenção e manutenção de serviços públicos de atendimento especializado gratuito para crianças, adolescentes e idosos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla.

( ) Encaminhar ao serviço privado o atendimento a pessoas dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins.

( ) Desenvolver programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos para a comunidade escolar da rede pública municipal.

( ) Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las.

( ) Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde.

Como somatório dos pontos temos:

 

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