Compete ao Congresso Nacional fixar, por meio de lei sancionada pelo Presidente da República, idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.

O Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado não perderá o mandato.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Os congressistas receberão a correspondente parcela indenizatória em decorrência da efetiva participação em sessão legislativa extraordinária, na qual o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, com exceção das medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídas na pauta de votação.