Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A Administração poderá autorizar que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

O procedimento licitatório é caracterizado como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

O Município de Petrolina é vedado criar modalidades de licitação diversas das constantes em lei federal, mesmo se a modalidade pretendida for originada da combinação daquelas constantes da Lei nº 8.666/93.