Questão 3270981

3270981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta com relação à motivação dos atos administrativos.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outras hipóteses, decorrerem de reexame de ofício.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.

É vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, pois pode prejudicar direito ou garantia de interessados.

É dispensada a motivação em atos administrativos que importem na convalidação de ato administrativo, visto já praticado previamente de modo consuetudinário.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da sentença de trânsito em julgado, sendo prescindível em outros momentos.

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