Questão 915415

915415 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Para os efeitos da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

esgotamento doméstico; esgotamento sanitário; esgotamento industrial; iluminação pública; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

manilhamento do esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; iluminação pública; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

manejo de resíduos sólidos; esgotamento sanitário; drenagem de águas pluviais; pavimentação de vias públicas;

abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

abastecimento de água potável; iluminação pública; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos.

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