A legislação farmacêutica é composta por um conjunto de instrumentos jurídicos como leis, decretos, resoluções e portarias, entre outros, que dizem respeito aos aspectos sanitários e profissionais da atividade farmacêutica. Com base na Resolução n.º 328/1999 e na Portaria n.º 344/1998, julgue o item.

Certificado de Não Objeção é o documento expedido pelo Ministério da Saúde, certificando que as substâncias ou medicamentos objeto da importação ou exportação não estão sob controle especial no Brasil.