o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento da condição é o lançamento. Ele é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos.

São três modalidades de empenho: ordinário, global e por estimativa. O empenho é ordinário quando o valor exato da despesa é conhecido e cujo, pagamento se dá de uma só vez. Já o empenho global, é utilizado quando não se pode determinar previamente o montante exato da despesa.

O procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente é denominado do lançamento. As modalidades de lançamento são: por declaração, ordinário e por homologação.

Os recursos a serem utilizados na abertura de créditos suplementares e especiais são: superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto de operações de créditos.