A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
