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Respondida
108106
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre
A
templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.
B
imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados-membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
C
imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.
D
imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.
E
o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
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