Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, situação esta em que será admitida a sua interposição por instrumento.

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 (dez) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.

Da decisão que não admitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.