O Decreto legisla, originalmente, sobre os convênios e contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual e municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União e estados membros.

O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas com fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse da administração pública que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

O Decreto legisla, originalmente, sobre convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal com órgãos ou entidades públicas com fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União e estados membros.

O Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse da administração pública que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União e estados membros.