Questão 1147460

1147460 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

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