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160003 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETAP
Orgão: CRF-PA
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Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora competente, que procederá de acordo com a conclusão do mesmo.

Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I - Se o resultado da análise fiscal não comprovar alteração do produto, este será desde logo liberado.

II - Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para inicio do processo.

III - O indiciado terá o prazo de dez dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte hipótese, perícia de contraprova.

 

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