A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma independente, o sistema de controle interno.

As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.