1771084
Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.
O plano diretor é um instrumento opcional para o poder público municipal aplicar ao proprietário de imóvel urbano, de forma sucessiva, o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.