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Respondida
2845701
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IFPI
Orgão:
IFPI
Provas:
Professor PEBTT - Direito
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Licitações
Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa
INCORRETA:
A
As empresas públicas não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.
B
Nas licitações e contratações, regidas pela Lei nº 14.133/2021, que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
C
Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.
D
À alienação e â concessão de direito real de uso de bens aplica-se a Lei nº 14.133/2021.
E
Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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