1357486
Ano: 2005
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
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A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens.
Em cada estado brasileiro existe em funcionamento um único OGMO, que tem por finalidade atender os respectivos portos organizados estaduais.
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