O escândalo dos atos secretos constituiu em uma série de denúncias sobre a não publicação de atos administrativos envolvendo o senado, câmara dos deputados e diversas assembleias legislativas estaduais. Uma das práticas que permaneceram secretas foi o nepotismo.

Ao praticar o nepotismo através de atos secretos, os administradores públicos feriram diretamente aos princípios constitucionais da