Questão 3014890

3014890 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Analista de Defensoria - Psicologia
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Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial relativo aos atos de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429, de 1992, assinale a alternativa incorreta.

A requerimento do Ministério Público, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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