Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na lei orçamentária.

Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza.

Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes ao longo do tempo.

Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária.