Com base na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, denomina-se