verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 5 dias.

recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.

se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 3 dias.