Quanto às causas processadas na Justiça Federal ou nas locais, em matéria infraconstitucional, a convergência conduz ao Superior Tribunal de Justiça, que é um dos Tribunais Superiores da União embora não integre Justiça alguma, classificando-se, assim como o Supremo Tribunal Federal, como órgão de superposição.

É pacífico no STF que o magistrado aposentado não tem direito à prerrogativa de foro, considerando que, sendo uma garantia voltada não à pessoa do juiz, mas aos jurisdicionados, não mais havendo a função judiciante, não há de perdurar o foro especial, pois o resguardo não é mais necessário.

Em relação ao quinto constitucional, o Tribunal limita-se a reduzir a lista de 6 (seis) nomes para 3 (três), não podendo recusar a lista sêxtupla encaminhada pelo órgão de classe.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações contra atos do Conselho Nacional do Ministério Público.

O regime de precatórios não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades estatais, quer prestem serviços públicos, quer explorem atividade econômica, considerando seus regimes jurídicos serem de direito privado.