Questão 293694

293694 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFV
Orgão: UFV

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Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica:

poderão, diante de justificativa explícita, ser decididos em até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do processo pelo órgão competente.

deverão ter prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

deverão ser decididos em 10 (dez) dias a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

deverão ter prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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