Questão 677146

677146 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

Provas:

Procurador do Bacen
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União

é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.

é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.

será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.

será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.

será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Bacen

145 Questões

Provas

Procurador do Bacen

Acesse sua Conta

Crie uma Conta