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Respondida
1244848
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CONSEP
Orgão:
CRF-CE
Provas:
Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA
Prescrição (arts.23 ao 23-C)
O prazo prescricional visando às sanções previstas na lei 8.429/92 é de:
A
8 (oito) anos da prática ímproba;
B
5 (cinco) anos após o término do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
C
5 (cinco) anos após o término do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
D
5 (cinco) anos após a prática do ato de improbidade;
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