Magna Concursos
3340776 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão.

 

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Analista Administrativo - Administração

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