Magna Concursos
1373940 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4
Provas:
Relativamente à aplicação de penalidades disciplinares aos servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990, considere as assertivas abaixo.
I - As penalidades de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República ou, havendo delegação, pelo Ministro de Estado.

II - Tratando-se de servidor ocupante de cargo em comissão, a penalidade será aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.

III -Adotar-se-à o procedimento administrativo sumário quando, verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor não manifestar opção no prazo legalmente previsto.
Quais são corretas?
 

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