Organizar e manter o Poder Judiciário do Município.

Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

Legislar sobre o número de vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

Disciplinar o processo de impechmant do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.