Questão 2380258

2380258 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoPrazos e Sanções (arts. 66 ao 68)

Em conformidade com as disposições constantes da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo geral no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

os atos administrativos dispensam motivação quando decorram de reexame de ofício.

a motivação deve ser implícita, clara e congruente e quando consistir em declaração de concordância com parecer anterior este passa a fazer parte integrante do ato.

os interessados devem ser intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data e hora da realização do ato.

os interessados têm direito à vista e carga dos processos, além do direito à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo.

nos prazos fixados em meses, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

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