Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são considerados sigilosos.

O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 50 anos, a contar da sua data de produção.

O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

O Poder Judiciário pode, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

As pessoas ou instituições que desfigurarem ou destruírem documentos de valor permanente ou considerados como interesse público e social ficarão sujeitos à responsabilidade penal, civil e administrativa.