Nos termos do artigo 36, parágrafo único da Lei Estadual nº 17.928/2012, independerá de licitação a concessão de direito real de uso de bens imóveis estaduais em qual situação?
Nos termos do artigo 36, parágrafo único da Lei Estadual nº 17.928/2012, independerá de licitação a concessão de direito real de uso de bens imóveis estaduais em qual situação?
