Questão 201297

201297 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Requisitos de admissibilidade
CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.

Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.

O prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.

Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.

Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.

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