Os itens I a IV, listados a seguir, representam afirmações relacionadas aos princípios orçamentários elencados na Parte I da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

I. Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

II. Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

III. Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

IV. Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA sem quaisquer deduções.

Os itens I a IV dizem respeito, respectivamente, aos princípios da