Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, previsto na Constituição Federal em seu art. 40, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, também aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação a aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.