Conforme Campbell (2016), o direito ao trabalho vem definido na Constituição Federal como um direito social, sendo proibido qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e a manutenção do emprego. A discriminação pode se dar por sexo, idade, cor, estado civil, ou por ser pessoa com algum tipo de deficiência.

No caso da pessoa com algum tipo de deficiência, considera-se crime o ato discriminatório, como se depreende da Lei