O adicional de qualificação AQ incidirá em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de graduação ou pós-graduação.

Além do vencimento-base, o servidor efetivo também terá os seguintes benefícios, dentre outros: adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade e abono de permanência.

O auxílio-alimentação e o auxílio de assistência à saúde são regulamentados e fixados por ato privativo do Poder Legislativo.

O servidor efetivo, quando nomeado para o exercício de cargo de natureza em comissão, necessariamente, passa a receber o vencimento integral do cargo em comissão.

As funções de Procurador-Geral e Adjunto, Chefe de Procuradoria e Chefe de Divisão das Procuradorias são atinentes aos servidores efetivos lotados na Procuradoria-Geral.