As guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, os serviços e as instalações de propriedade do Município.

Cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica.

Os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e suas instalações, exclusivamente.

Os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto a militares.

Nas áreas municipais onde houver necessidade, a Guarda Municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.