A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são instâncias colegiadas.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será preponderante em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Qualquer interessado é parte legítima para propor ação popular; outrossim, encontra-se dentre as funções institucionais do Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, mesmo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.