- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente,
é possível que eles sejam cessados segundo doutrina
administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo uma
exceção ao princípio da:
