Magna Concursos
2245001 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios,

I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse regional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

 

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