Questão 1319044

1319044 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Assinale a alternativa que não apresenta uma atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com o ECA.

Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Expedir notificações.

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis

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