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1469963 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP
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O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Sobre Renúncia de Receita analise as proposições abaixo :
I - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III – A remissão implica em perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal, e em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte.
IV - A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
V - O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior, é o incentivo fiscal por meio do qual a lei modifica para menos sua base tributável pela exclusão de quaisquer de seus elementos constitutivos.
Julgue as proposições acima e assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:
Questão Anulada

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