Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Progressiva universalização do ensino médio gratuita.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.