Questão 254747

254747 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.

a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.

a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.

o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

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